Flashcard FC570960
Quem tem competência privativa para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quem tem competência privativa para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Senado Federal tem competência privativa para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em crimes de responsabilidade.• Natureza política: esses crimes afetam a ordem constitucional e a responsabilidade dos mais altos titulares de funções públicas.
• Competência prática: a instauração do processo e o julgamento final desses casos só podem ser realizados por essa Casa Legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567585
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