Flashcard FC570961
Desde a expedição do diploma, quando um membro do Congresso pode ser preso e qual o destino dos autos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Desde a expedição do diploma, quando um membro do Congresso pode ser preso e qual o destino dos autos?
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Resposta
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.• Procedimento: Quando ocorrer o flagrante, os autos serão remetidos à Casa respectiva no prazo de vinte e quatro horas, e a própria Casa, por voto da maioria de seus membros, decidirá sobre a manutenção da prisão, sendo o parlamentar posto em liberdade se a maioria rejeitar a manutenção.
Veja como foi cobrado:
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