Flashcard FC570965
É permitida a edição de medida provisória sobre direito civil, ambiental e urbanístico?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
É permitida a edição de medida provisória sobre direito civil, ambiental e urbanístico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é permitida a edição de medida provisória sobre direito civil, ambiental e urbanístico.• Requisito: A Constituição autoriza a edição em casos de relevância e urgência, devendo ser submetida ao Congresso Nacional.
• Vedação: O §1º estabelece hipóteses expressas de vedação e tais temas não figuram entre as matérias proibidas.
• Validade: Sua validade depende do cumprimento dos requisitos constitucionais, do exame posterior pelo Congresso e do respeito aos princípios e direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567590
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em