Flashcard FC570966
As medidas provisórias podem tratar de direito penal e processo penal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
As medidas provisórias podem tratar de direito penal e processo penal?
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Resposta
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processo penal.• Proibição constitucional: veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria penal e processual penal, prevista no Art. 62, §1º, I, b, da CF.
• Justificativa: medidas provisórias têm caráter urgente e temporário, aplicar esse instrumento ao direito penal ou ao processo penal comprometeria a segurança jurídica e poderia gerar alterações penais abruptas sem o crivo adequado do Congresso Nacional, e normas que definam crimes, penas ou regras processuais exigem tramitação legislativa ordinária com discussão ampla e estabilidade normativa.
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