Flashcard FC570967
A alteração constitucional por emenda depende de sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A alteração constitucional por emenda depende de sanção presidencial?
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Resposta
Não, a emenda à Constituição não depende de sanção presidencial, sendo ato formal do Poder Legislativo.• Participação presidencial: a participação do Presidente da República limita-se à iniciativa de propostas quando cabível, não havendo veto nem ato de sanção sobre o texto emendado.
• Promulgação e publicação: após aprovação pelo Congresso, observadas as formalidades, a promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado e a publicação ao próprio Congresso.
Veja como foi cobrado:
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