Flashcard FC570969
Quais os controles que exercem a fiscalização das contas públicas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Quais os controles que exercem a fiscalização das contas públicas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade?
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Resposta
A fiscalização é exercida por controle externo e por controle interno.• Controle externo: exercido pelo Congresso Nacional, com apoio técnico do Tribunal de Contas, mediante auditorias, inspeções e emissão de pareceres sobre as contas, visando verificar legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
• Controle interno: corresponde ao sistema de cada Poder destinado a prevenir e corrigir irregularidades, assessorar o gestor e gerar informações para a tomada de decisão, atuando de forma complementar ao controle externo.
Veja como foi cobrado:
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