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Flashcard FC570972

Qual é a finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEV UECE · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes?
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Resposta

A finalidade é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.



• Comprovar a legalidade: verificar se atos administrativos, despesas e contratos observam normas, princípios e limites legais, garantindo conformidade e segurança jurídica.
• Avaliar os resultados: medir a eficácia no alcance de metas e objetivos e a eficiência no uso racional dos recursos na execução orçamentária, financeira e patrimonial.
• Instrumento de responsabilização: atuar para promover responsabilização, transparência e aperfeiçoamento da gestão pública.





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