Flashcard FC570974
Os Estados podem disciplinar o sistema eleitoral para eleições estaduais e municipais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Os Estados podem disciplinar o sistema eleitoral para eleições estaduais e municipais?
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Resposta
Os Estados não têm autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado nas eleições estaduais e municipais.• Regra constitucional: a Constituição fixa de forma exaustiva regras sobre mandato, calendário e critérios eleitorais.
• Alteração normativa: eventual mudança depende de norma constitucional ou de legislação federal competente.
• Fundamento: a vedação decorre do princípio da unidade do sistema eleitoral e da competência normativa prevista na CF/88.
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