Flashcard FC570976
Qual a natureza e condição da competência do Presidente para celebrar a paz?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual a natureza e condição da competência do Presidente para celebrar a paz?
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Resposta
A celebração da paz é atribuição privativa e indelegável do Presidente da República, condicionada à autorização ou ao referendo do Congresso Nacional.• Poder privativo: somente o Presidente pode praticar o ato, não podendo transferi‑lo a ministros ou a outro agente.
• Controle legislativo: a celebração só pode ocorrer autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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