Quem expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos?

Resposta

Os Ministros de Estado são responsáveis por expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Essas instruções são atos administrativos destinados a detalhar procedimentos e uniformizar a atuação dos órgãos subordinados, devendo obedecer à lei e aos decretos, não podendo contrariá-los.