Flashcard FC570978
O que compete privativamente ao Presidente da República em relação à intervenção federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
O que compete privativamente ao Presidente da República em relação à intervenção federal?
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Resposta
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e determinar a execução da intervenção federal.• Decretar intervenção: o decreto autoriza a atuação direta da União na unidade federada afetada e a adoção das medidas necessárias para atingir os fins da intervenção.
• Determinar execução: determinar a execução da intervenção como medida temporária destinada a restaurar a ordem constitucional e proteger a integridade da União e o cumprimento de leis federais.
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