Flashcard FC570979
Que proteção o Presidente da República tem durante o mandato contra responsabilização por atos particulares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2013
Que proteção o Presidente da República tem durante o mandato contra responsabilização por atos particulares?
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Resposta
O Presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos particulares estranhos ao exercício de suas funções.
• Irresponsabilidade temporária: Proteção aplica-se durante o mandato a atos particulares não relacionados ao cargo, admitindo-se a responsabilização após o término do mandato.
• Atos vinculados: Atos ligados ao exercício do cargo continuam sujeitos a processo e julgamento próprios.
Veja como foi cobrado:
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