Flashcard FC570980
Qual ato NÃO constitui crime de responsabilidade do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Qual ato NÃO constitui crime de responsabilidade do Presidente da República?
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Resposta
Não é crime de responsabilidade o ato que atente contra a improbidade na administração.
• Probidade: a Constituição tutela a honestidade e integridade no exercício da função pública, e os crimes de responsabilidade visam atos que atentem contra essa probidade na administração.
• Improbidade administrativa: atos de improbidade são tratados pela Lei n.º 8.429/1992 e, quando configuram ofensa à probidade, podem integrar as hipóteses de crime de responsabilidade previstas no art. 85.
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