Flashcard FC570984
O que ocorre se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário estiverem em desacordo com a LDO?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
O que ocorre se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário estiverem em desacordo com a LDO?
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Resposta
O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.• Ajustes necessários: o Poder Executivo promove alterações técnicas para consolidar a proposta orçamentária anual quando houver incompatibilidade com a LDO.
• Natureza dos ajustes: são de caráter técnico e de compatibilização, sem suprimir a essência da autonomia administrativa e financeira do Judiciário.
• Destino da proposta: a proposta consolidada segue ao Congresso Nacional para análise e aprovação final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em