Flashcard FC570985
O credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros sem a concordância do devedor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
O credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros sem a concordância do devedor?
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Resposta
O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros independentemente da concordância do devedor.• Titularidade transferida: a cessão transfere a titularidade do crédito ao cessionário, que passa a ter legitimidade para receber o pagamento correspondente ao precatório.
• Liquidez negociável: a faculdade confere maior liquidez aos precatórios, permitindo que credores negociem seus direitos em mercado secundário sem necessidade de anuência do ente público devedor.
• Proteção constitucional: a disposição constitucional protege a negociabilidade do crédito oriundo de decisão judicial e preserva o caráter requisitório do precatório.
Veja como foi cobrado:
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