Flashcard FC570986
Qual a consequência para o Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Qual a consequência para o Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios?
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Resposta
O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorre em crime de responsabilidade.
• Crime de responsabilidade: pratica conduta qualificada como crime de responsabilidade por retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
• Responsabilidade administrativa: responderá perante o Conselho Nacional de Justiça por irregularidades na gestão do procedimento de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567611
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