Qual órgão tem competência originária para processar e julgar habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data impetrado contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.

O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros e sua retificação, e quando o ato for praticado pela autoridade prevista na norma constitucional, a competência inicial é do Supremo Tribunal Federal.