Flashcard FC570988
Quem deve ser citado previamente quando o Supremo Tribunal Federal examinar, em abstrato, a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Quem deve ser citado previamente quando o Supremo Tribunal Federal examinar, em abstrato, a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo?
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Resposta
Deve ser citado previamente o Advogado-Geral da União, que terá a incumbência de defender o ato ou o texto impugnado.• Representação executiva: garante que o Poder Executivo federal exponha fundamentos jurídicos e argumentos de manutenção da norma em defesa institucional do interesse público.
• Contraditório e ampla defesa: assegura esses princípios no controle concentrado, proporcionando ao STF elementos técnicos e jurídicos fornecidos pelo órgão que representa a administração federal.
• Legitimidade do debate: preserva a legitimidade do debate constitucional e a adequada análise dos efeitos decorrentes da possível declaração de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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