Flashcard FC570990
Quais decisões do Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Quais decisões do Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública?
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Resposta
Produzem efeito vinculante as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e as súmulas vinculantes.• ADI: decisão definitiva de mérito que gera eficácia erga omnes quanto à declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade e efeito vinculante para os demais órgãos e a administração pública.
• ADC: decisão definitiva de mérito que gera eficácia erga omnes quanto à declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade e efeito vinculante para os demais órgãos e a administração pública.
• Súmula vinculante: dispositivo que produz efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública e eficácia erga omnes quanto à declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade.
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