Flashcard FC570995
Quem pode receber delegação para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Quem pode receber delegação para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório?
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Resposta
Servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão podem receber delegação para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.• Servidores: ocupantes de cargo efetivo ou em comissão podem receber competência para atos rotineiros e de gestão interna.
• Atos delegáveis: atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório são passíveis de delegação.
• Limitação: a delegação não alcança atos de natureza decisória ou jurisdicional, como prolação de sentenças ou decisões finais.
• Formalidade: a delegação deve ser feita de forma expressa, nos limites legais, mantendo-se o controle e a responsabilidade da autoridade delegante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567620
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