Flashcard FC570997
Qual o alcance da autonomia administrativa dos Poderes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Qual o alcance da autonomia administrativa dos Poderes?
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Resposta
A autonomia administrativa permite que cada Poder organize seus serviços internamente para garantir o funcionamento próprio e a eficiência dos serviços.• Competências internas: cada Poder pode editar regimentos, definir estrutura e distribuir atribuições internas para assegurar funcionamento e eficiência dos serviços.
• Limitações: a autonomia é condicionada pelos preceitos constitucionais e legais e pelos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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