Flashcard FC570999
Que atividade é vedada ao Ministério Público em relação a órgãos ou entidades públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Que atividade é vedada ao Ministério Público em relação a órgãos ou entidades públicas?
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Resposta
É vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de órgãos ou entidades públicas.• Independência e imparcialidade: evita conflito de interesses entre a função de fiscal da lei e a defesa jurídica de administrações públicas.
• Atuação: atua em defesa da sociedade e de interesses coletivos, não como procurador ou consultor de entes estatais.
Veja como foi cobrado:
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