Flashcard FC571002
Qual é a instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual é a instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis?
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Resposta
O Ministério Público é a instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.• Atribuições: incluem a promoção da ação penal pública, a fiscalização da investigação criminal, a propositura de ações civis públicas e a tutela de direitos difusos, coletivos e de incapazes.
• Autonomia: goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurando independência aos seus membros para agir conforme a lei e o interesse público, sem subordinação hierárquica.
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