Flashcard FC571004
Quais são as incumbências essenciais da Defensoria Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quais são as incumbências essenciais da Defensoria Pública?
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Resposta
A Defensoria Pública deve promover os direitos humanos e defender, de forma integral e gratuita aos necessitados, os direitos individuais e coletivos, judicial e extrajudicial, em todos os graus, na forma do texto constitucional.• Promoção dos direitos humanos: atuação proativa na defesa e na difusão de garantias fundamentais por meio de atendimento, orientação, políticas públicas e educação jurídica.
• Defesa em todos os graus: atuação desde o primeiro grau até as instâncias recursais garantindo representação contínua ao assistido.
• Judicial e extrajudicial: abrangência do manejo de ações e recursos e de atuações fora do processo como conciliação, orientação e intervenções administrativas.
• Direitos individuais e coletivos: alcance de interesses pessoais e de demandas difusas ou coletivas de grupos vulneráveis.
• Integral e gratuita: atendimento pleno sem custo para quem não tem recursos, conforme assegurado pelo texto constitucional.
Veja como foi cobrado:
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