Flashcard FC571007
Quando e sob quais formalidades o Presidente pode solicitar ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quando e sob quais formalidades o Presidente pode solicitar ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio?
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Resposta
O Presidente pode solicitar ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio somente após ouvir os dois conselhos competentes, e apenas nas hipóteses previstas, não sendo ato plenamente discricionário do Executivo.• Consulta aos conselhos: o Presidente deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de solicitar autorização ao Congresso Nacional.
• Hipóteses autorizadoras: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
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