Flashcard FC571010
Durante o estado de defesa, pode a autoridade manter o preso incomunicável?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Durante o estado de defesa, pode a autoridade manter o preso incomunicável?
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Resposta
Não, é vedada a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.• Direito de defesa: a proibição protege o direito de defesa e a dignidade humana, evitando arbitrariedades e riscos de abuso, maus‑tratos ou tortura.
• Acesso a advogado: o preso deve ter acesso a advogado, possibilidade de comunicação com familiares e imediata informação ao juiz competente, assegurando controle judicial e a via do habeas corpus.
Veja como foi cobrado:
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