Flashcard FC571011
Militares podem se sindicalizar ou fazer greve?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Militares podem se sindicalizar ou fazer greve?
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Resposta
Não, militares não podem se sindicalizar nem fazer greve.• Vedação constitucional: trata-se de proibição expressa aplicável aos membros das Forças Armadas.
• Fundamento: natureza das Forças Armadas baseada na hierarquia e na disciplina, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
• Produção de efeitos: por ser norma constitucional, a vedação independe de lei complementar, devendo os militares utilizar meios de representação e disciplina próprios previstos no ordenamento.
Veja como foi cobrado:
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