Flashcard FC571016
Para que fim podem ser constituídas as guardas municipais?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2014
Para que fim podem ser constituídas as guardas municipais?
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Resposta
As guardas municipais destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.• Proteção patrimonial: Atribuem-se à guarda municipal a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, com foco em ações preventivas e ostensivas.
• Regulamentação: As atribuições concretas dependem de norma municipal e de regramento federal que fixam formação, limites operacionais, uso de equipamentos e requisitos para porte de arma.
• Condicionamento legal: A atuação é condicionada às previsões legais e aos limites de sua finalidade constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em