Flashcard FC571025
Quais os três princípios constitucionais do sistema tributário referentes à repartição de competências, à isonomia/capacidade contributiva e às taxas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quais os três princípios constitucionais do sistema tributário referentes à repartição de competências, à isonomia/capacidade contributiva e às taxas?
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Resposta
São a repartição da competência por critério material, o princípio da isonomia com a capacidade contributiva como parâmetro de diferenciação, e a exigência de taxas apenas nas hipóteses constitucionais de poder de polícia ou de serviços públicos específicos e divisíveis.• Critério material: A Constituição repartiu a competência tributária descrevendo objetivamente as hipóteses de incidência para orientar os legisladores ordinários.
• Isonomia e capacidade: A isonomia exige tratamento igual aos iguais e admite diferenciação fundada na capacidade contributiva, que serve para graduar os encargos tributários segundo a aptidão econômica do contribuinte.
• Exigência de taxas: As taxas só são exigíveis nas hipóteses constitucionais referentes ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, cuja competência foi distribuída entre os entes.
Veja como foi cobrado:
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