Flashcard FC571026
Qual tributo é exceção à vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual tributo é exceção à vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou?
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Resposta
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é exceção à vedação e pode ser exigido no mesmo exercício financeiro desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
• Prazo: Deve haver intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da exigência do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567651
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