Flashcard FC571027
Quando podem ser exigidas as contribuições sociais do empregador incidentes sobre folha de salários, receita, faturamento e lucro?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Quando podem ser exigidas as contribuições sociais do empregador incidentes sobre folha de salários, receita, faturamento e lucro?
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Resposta
Podem ser exigidas somente após decorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou.• Anterioridade nonagesimal: permite que a lei produza efeitos no mesmo exercício financeiro, mas veda a cobrança imediata, garantindo tempo mínimo para que o contribuinte se adapte às novas obrigações tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567652
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