Flashcard FC571028
Quais tributos não estão sujeitos à vedação de cobrança no mesmo exercício em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Quais tributos não estão sujeitos à vedação de cobrança no mesmo exercício em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada?
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Resposta
Não se aplicam a essa vedação o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação, podendo ser cobrados no mesmo exercício em que a lei entra em vigor.• Imposto sobre importação: exceção à vedação da anterioridade de exercício, podendo ser exigido no mesmo exercício em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.
• Imposto sobre exportação: exceção à vedação da anterioridade de exercício, podendo ser exigido no mesmo exercício em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567653
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em