Flashcard FC571029
Qual imposto não está sujeito à anterioridade anual e pode ser exigido no mesmo exercício da publicação da lei que o instituiu ou aumentou?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Qual imposto não está sujeito à anterioridade anual e pode ser exigido no mesmo exercício da publicação da lei que o instituiu ou aumentou?
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Resposta
O imposto sobre produtos industrializados pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.IPI: a Constituição o inclui entre os tributos cuja cobrança não está sujeita à anterioridade anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567654
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