Flashcard FC571032
Como podem ser utilizados os recursos que, por veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Como podem ser utilizados os recursos que, por veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes?
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Resposta
Podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.• Origem: são recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficam sem despesas correspondentes.
• Modalidade de uso: podem ser reaplicados por meio de créditos especiais ou suplementares.
• Exigência: dependem de prévia e específica autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567657
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