Flashcard FC571033
A aplicação de percentuais mínimos para saúde e educação constitui exceção a qual princípio orçamentário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
A aplicação de percentuais mínimos para saúde e educação constitui exceção a qual princípio orçamentário?
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Resposta
A determinação de percentuais mínimos para saúde e educação constitui exceção ao princípio da não afetação das receitas.• Não afetação: significa que, em regra, as receitas públicas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica, preservando a flexibilidade na alocação orçamentária.
• Exceção constitucional: a Constituição estabelece percentuais mínimos para saúde e educação, transformando essas vinculações em obrigações constitucionais para os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567658
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