Flashcard FC571034
Que instrumento estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e inclui a previsão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Que instrumento estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e inclui a previsão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente?
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Resposta
A lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e inclui a previsão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.• Metas e prioridades: estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o período seguinte, orientando a ação orçamentária do Executivo.
• Despesas de capital: inclui a previsão das despesas de capital, ou seja investimentos e obras que exigirão empenho no ano seguinte.
• Elaboração da lei orçamentária: orienta a elaboração da lei orçamentária anual e disciplina aspectos necessários ao equilíbrio fiscal e à compatibilização das prioridades políticas com a disponibilidade de recursos.
• Planejamento governamental: traduz em diretrizes o planejamento governamental que balizará a lei orçamentária anual e as decisões sobre investimentos públicos.
Veja como foi cobrado:
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