Flashcard FC571036
Quais são os três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quais são os três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é formada por três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.• Orçamento Fiscal: engloba receitas e despesas da administração direta e indireta do Poder Público, incluindo custeio, pessoal, investimentos e encargos da União.
• Orçamento da Seguridade Social: reúne receitas e despesas vinculadas à previdência social, assistência social e saúde, financiadas por contribuições sociais e outras fontes específicas.
• Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais: contempla os investimentos e desembolsos das empresas públicas e sociedades de economia mista, integrando o conjunto orçamentário anual sem confundir-se com a despesa direta do Tesouro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567661
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