Flashcard FC571040
É princípio da ordem econômica a concessão de privilégios fiscais exclusivos a empresas públicas e sociedades de economia mista?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
É princípio da ordem econômica a concessão de privilégios fiscais exclusivos a empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Não. A Constituição veda a concessão de privilégios fiscais exclusivos às empresas públicas e às sociedades de economia mista.• Isonomia: preservação da isonomia e da livre iniciativa, evitando favorecimentos estatais que prejudiquem o mercado.
Veja como foi cobrado:
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