Flashcard FC571045
As instituições privadas sem fins lucrativos só podem participar do Sistema Único de Saúde por meio de contrato de direito privado?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
As instituições privadas sem fins lucrativos só podem participar do Sistema Único de Saúde por meio de contrato de direito privado?
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Resposta
Não, sua participação não se restringe a contratos de direito privado.• Convênios: celebração possível como instrumento de parceria que sujeita a entidade ao regime jurídico de direito público quanto à fiscalização, execução e controle dos recursos.
• Contratos administrativos: celebração possível que sujeita a entidade ao regime jurídico de direito público quanto à fiscalização, execução e controle dos recursos.
• Contratos de gestão: celebração possível que sujeita a entidade ao regime jurídico de direito público quanto à fiscalização, execução e controle dos recursos.
• Outros ajustes: outros instrumentos previstos em lei também permitem participação e sujeitam a entidade ao regime jurídico de direito público quanto à fiscalização, execução e controle dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567670
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em