Flashcard FC571062
Quais consequências jurídicas atingem quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2019
Quais consequências jurídicas atingem quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente?
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Resposta
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os responsáveis a sanções penais e administrativas.• Sanções previstas: ocorrem multa, suspensão de atividades, interdição e até pena privativa de liberdade, conforme a lei penal.
• Responsáveis: a responsabilização alcança pessoas físicas ou jurídicas.
• Independência: essas sanções aplicam-se independentemente da obrigação de reparar os danos civis.
Veja como foi cobrado:
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