Flashcard FC571063
Que mudança na maioridade penal propõe a PEC 171/1993?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Que mudança na maioridade penal propõe a PEC 171/1993?
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Resposta
A PEC 171/1993 propõe rebaixar a idade de responsabilidade penal de 18 anos para 16 anos.Com isso, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente como adultos quando cometem crimes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567688
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