Flashcard FC571067
Como é definido o planejamento familiar e qual é o dever do Estado quanto a ele?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Como é definido o planejamento familiar e qual é o dever do Estado quanto a ele?
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Resposta
O planejamento familiar é decisão livre do casal, cabendo ao Estado assegurar recursos educacionais e científicos para garantir o pleno exercício desse direito.• Decisão livre: o casal tem autonomia para decidir sobre planejamento familiar sem imposição de instituições públicas ou privadas.
• Dever estatal: o Estado deve propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício pleno desse direito.
• Vedação coercitiva: é expressamente proibida qualquer forma coercitiva que imponha decisões sobre reprodução e tais práticas são nulas.
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