Flashcard FC571072
Quais são as regras centrais sobre a incidência da ADI, quem defende a norma em ADI e quem tem legitimidade para propor Reclamação?
Controle de Constitucionalidade
CEV UECE · 2006
Quais são as regras centrais sobre a incidência da ADI, quem defende a norma em ADI e quem tem legitimidade para propor Reclamação?
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Resposta
A ADI incide sobre normas de caráter normativo, geral e abstrato; decreto executivo meramente regulamentar ou administrativo, sendo ato secundário vinculado à lei, não é alvo típico da ADI; o Advogado-Geral da União defende a norma ou ato impugnado em ADI independentemente da sua natureza; e tem legitimidade para propor Reclamação quem se vê atingido por decisão que contrarie o entendimento do STF.• Incidência da ADI: A ADI incide sobre normas com caráter normativo, geral e abstrato, não alcançando decreto executivo meramente regulamentar ou administrativo que é ato secundário vinculado à lei.
• Defesa da norma: O Advogado-Geral da União tem a atribuição de defender, perante o STF, a norma ou o ato impugnado em ADI, independentemente de a norma ser federal ou estadual.
• Legitimidade para Reclamação: Quem se vê atingido por decisão que contrarie o entendimento firmado pelo STF no julgamento de mérito tem legitimidade para propor Reclamação.
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