Flashcard FC571073
Quais são, de forma concisa, a característica da medida cautelar e o objeto do controle na ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
CEV UECE · 2002
Quais são, de forma concisa, a característica da medida cautelar e o objeto do controle na ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Ordinariamente a medida cautelar na ação direta tem eficácia ex nunc, podendo excepcionalmente ter eficácia ex tunc; e o controle abstrato incide apenas sobre normas e atos de estatalidade, impugnando atos normativos do Poder Público.
• Medida cautelar: Em regra tem eficácia ex nunc, podendo excepcionalmente projetar-se com eficácia ex tunc quando gravidade, segurança jurídica ou proteção de direitos exigirem, conforme previsão normativa que disciplina o controle concentrado.
• Objeto do controle: O controle abstrato incide sobre normas e atos de natureza estatal, de modo que a ação direta impugna atos normativos emanados do Poder Público e entidades meramente privadas não podem figurar como litisconsortes passivos necessários.
Veja como foi cobrado:
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