Flashcard FC571074
Qual é a forma de controle de constitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
Controle de Constitucionalidade
CEV UECE · 2016
Qual é a forma de controle de constitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma forma de controle concentrado de constitucionalidade.• Objeto: questionar a compatibilidade de ato ou norma com um preceito fundamental para evitar ou reparar sua violação.
• Admissibilidade: tem natureza supletiva e excepcional, sendo admitida apenas quando não existe outro meio eficaz.
• Efeitos: a decisão pode ter alcance erga omnes e efeitos vinculantes quando o tribunal assim determinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567699
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em