Flashcard FC571075
Qual a extensão do conceito de "casa" para fins da inviolabilidade domiciliar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEV UECE · 2006
Qual a extensão do conceito de "casa" para fins da inviolabilidade domiciliar?
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Resposta
A 'casa' abrange não só o domicílio residencial, mas também espaços privados de trabalho sem acesso do público.• Abrangência: inclui escritórios não abertos ao público e outros compartimentos privados sem acesso do público.
• Fundamento: proteção da inviolabilidade domiciliar a qualquer compartimento privado cuja área interna não seja acessível ao público.
• Efeito: ingresso por autoridade sem consentimento afronta a garantia, tornando em regra a diligência e as provas dela resultantes juridicamente vulneráveis e potencialmente inadmissíveis.
Veja como foi cobrado:
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