Flashcard FC571076
Quais são as conclusões sobre ordem ilegal, limites dos direitos, dano moral e isonomia por sexo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEV UECE · 2006
Quais são as conclusões sobre ordem ilegal, limites dos direitos, dano moral e isonomia por sexo?
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Resposta
Admite‑se recusar ordem ilegal; direitos e garantias não são absolutos; o dano moral independe de ofensa à reputação quando há sofrimento ou constrangimento; e o STF admite discriminação por sexo se objetivamente justificada pela natureza das atribuições.• Ordem ilegal: Ninguém deve cumprir ordem ilegal, mesmo se emanada de autoridade judicial, sendo dever opor‑se a ela.
• Limitação dos direitos: Direitos e garantias admitem restrições por relevante interesse público ou pela convivência das liberdades, desde que compatíveis com a Constituição.
• Dano moral: A reparação do dano moral dispensa ofensa à reputação quando há sofrimento, constrangimento ou aborrecimento decorrente de conduta lesiva.
• Isonomia por sexo: Há entendimento no sentido de que diferenciação por sexo é admissível quando fundada na natureza das atribuições e objetivamente justificada.
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