Flashcard FC571077
Qual órgão tem competência originária para processar e julgar governadores dos Estados por crimes comuns?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEV UECE · 2025
Qual órgão tem competência originária para processar e julgar governadores dos Estados por crimes comuns?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente originariamente para processar e julgar governadores dos Estados por crimes comuns.• Competência ratione personae: decorre da qualidade da autoridade investigada e não do tipo penal.
• Início do processo: o procedimento se instaura diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sem tramitação prévia em juízo estadual.
• Motivo institucional: visa proteger a imparcialidade do julgamento e uniformizar a interpretação das normas penais envolvendo chefes do Poder Executivo estadual, evitando interferência do próprio Estado onde o agente exerce o cargo.
• Recursos constitucionais: questões estritamente constitucionais suscitadas no processo podem ensejar recursos às instâncias superiores competentes, observadas as hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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