Flashcard FC581303
Quando pode ser concedida licença adotante a servidor municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2024
Quando pode ser concedida licença adotante a servidor municipal?
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Resposta
A licença adotante pode ser concedida quando o servidor adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, desde que sejam apresentados o termo judicial de guarda e observados os requisitos legais.
• Termo judicial: apresentação do termo judicial de guarda é exigida para a concessão da licença.
• Idade do adotando: existe condição quanto à idade do adotando, normalmente até 18 anos incompletos.
• Cargo em comissão: ocupação de cargo em comissão não afasta o direito quando a guarda para adoção está comprovada.
Veja como foi cobrado:
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