Flashcard FC581304
Quais são os requisitos para que uma verba seja considerada indenizatória e não computada nos limites remuneratórios constitucionais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Quais são os requisitos para que uma verba seja considerada indenizatória e não computada nos limites remuneratórios constitucionais?
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Resposta
Verbas de caráter indenizatório legalmente previstas, comprovadas e de natureza reembolsatória não são computadas para aferir os limites remuneratórios constitucionais.
• Previsão legal: deve haver previsão em lei para a verba destinada ao ressarcimento ou compensação de despesas relacionadas ao exercício da função.
• Comprovação efetiva: é necessária a demonstração dos gastos efetivamente suportados para legitimar o reembolso.
• Natureza indenizatória: a verba deve ter caráter de reembolso ou compensação eventual, não configurando acréscimo salarial.
• Dissimulação salarial: se a verba ocultar salário, ela integra a remuneração e será submetida aos limites e reflexos legais, cabendo à administração provar o caráter indenizatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578275
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